... até que meus pensamentos não cabiam mais em mim e não pude suporta-los, então divido e mantenho minha sanidade!



sábado, 2 de abril de 2016

CARTA ABERTA DOS ALUNOS, EX-ALUNOS E PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS

(fonte: SIMmelhoraBRASIL melhorabrasilsim@gmail.com)

" Nós, alunos, ex-alunos e professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, abaixo assinados, acreditamos que não é possível assistir, em resignado silêncio, à disseminação irresponsável da retórica do "golpe" e, diante dos eventos políticos e das questões jurídicas atuais que envolvem nosso país, manifestamos que:



1. É certo que o Brasil vive momento delicado e também é certo que esse momento intensifica a divergência política. Porém, chamar "golpe" o protesto contínuo e legítimo de milhões de brasileiros; chamar "golpe" a abertura de processo de impeachment com rito definido e controlado pela Corte Suprema do país; chamar "golpe" o combate à corrupção empreendido pelas instâncias de controle e investigação, com a ratificação - sempre sujeita a recurso - da autoridade judicial; significa, ao fim e ao cabo, promover odiosa campanha de deslegitimação de todo o conjunto institucional responsável pelo controle do exercício do poder político. O controle do poder político, todos sabemos, é exatamente a justificação do Estado de Direito e, por isso, o principal pilar da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".


2. Independentemente de qualquer posição político-partidária, unimo-nos em defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responsável pelos valores democráticos que inspiram nosso ordenamento jurídico, e das instituições brasileiras, que têm sido frequentemente atacadas e utilizadas não a serviço da sociedade, mas em benefício próprio.


3. A corrupção mina por dentro as instituições democráticas, em especial, a representação popular conferida aos governantes e parlamentares. É imprescindível, pois, que se combata de forma contundente todas as formas de corrupção.



4. Por meio do processo eleitoral, os cidadãos conferem poder aos governantes para que atuem em prol da sociedade, sem exceções. Essa atuação possui limites impostos pela Constituição e, em hipótese alguma, o resultado auferido nas urnas pode servir de justificativa para abusos de poder e para utilização da coisa pública para interesses privados.



5. A igualdade perante a lei é o princípio basilar da Carta Magna brasileira. Ele deve ser protegido e respeitado, de modo que investigações e o processos judiciais em curso possam alcançar a todos, independentemente do cargo que ocupam ou do partido político ao qual estejam filiados. Por isso, repudiamos qualquer intervenção indevida na autonomia do Poder Judiciário ou das instâncias investigativas.



6. Acreditamos na plena capacidade dos membros do Poder Judiciário, tanto das Varas Judiciais quanto das Cortes Superiores, para, por meio da observância do devido processo legal e dos demais princípios processuais e constitucionais, conduzirem os processos sob sua jurisdição com o rigor e o zelo necessários para garantir a justiça e evitar os excessos.


7. Defendemos a proteção da autonomia e da atuação profissional dos representantes do Ministério Público e da Polícia Federal, bem como dos Advogados das partes acusadas, indispensáveis à administração da justiça, em todos os processos judiciais e investigações em curso.


8. Acreditamos na viabilidade jurídica do processo de impedimento (impeachment) e na legalidade de seu procedimento, que constitui um instrumento legítimo de proteção do Estado Democrático de Direito, nos termos previstos no artigo 85 da Constituição Federal e na Lei 1.079/50, não apenas por vontade política, mas pela materialidade dos crimes praticados.



9. Defendemos a liberdade de expressão como fundamento primordial de uma sociedade democrática, sendo repudiáveis quaisquer atos violentos e limitadores desse direito, independentemente das divergências políticas, ideológicas e acadêmicas.


10. Como acadêmicos e operadores do Direito, conscientes da responsabilidade que a história nos impõe neste momento, firmamos nosso compromisso com a defesa dos princípios constitucionais, das instituições democráticas e com a construção de um ambiente acadêmico com liberdade de pensamento e respeito aos valores democráticos tão arduamente conquistados.
Porto Alegre, 29 de março de 2016. "

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